Na
última segunda-feira (25/01/2021), o Prefeito Municipal de Paulino Neves,
Raimundo Lídio, cumpriu agenda em São Luís com o Superintendente da Secretaria
de Patrimônio da União (SPU), Coronel Monteiro.
Na
agenda foi tratado da autorização ao município para disciplinar o uso e
ocupação das áreas de praias e rios de domínio da União. Além de
desburocratizar ações e facilitar a fiscalização do uso correto dessas áreas, a
gestão das praias dá ao município o direito de receber integralmente as
receitas de permissões de uso.
A
transferência da gestão é prevista com base na Lei Federal 13.240/2015. A
partir de agora, de acordo com o gestor municipal, Raimundo Lídio, a Prefeitura
Municipal de Paulino Neves vai começar as reuniões para criar o comitê gestor
da orla e também vai organizar as legislações que já existem para uso das
praias e para o cumprimento do que está estabelecido na legislação federal.
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